TCU – Acórdão Plenário | Boletim 204
TCU – Acórdão Plenário | Boletim 204
Contrato Administrativo. Empreitada por preço global. Pagamento. Edital de licitação. Medição. Critério. Meta. Cronograma físico-financeiro.
No regime de empreitada por preço global, são irregulares (art. 46, § 9º, da Lei 14.133/2021)...
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