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TCU – Acórdão Segunda Câmara | Boletim 2024
Responsabilidade. Licitação. Pregão. Planilha de custos e formação de preços. Proposta de preço. Erro. Pregoeiro. Pagamento indevido. Autoridade. Homologação.
TCU – Acórdão Segunda Câmara | Boletim 2024
Licitação. Auxílio-alimentação. Edital de licitação. Pagamento. Momento. Vale refeição. Vedação.
TCU – Acórdão Plenário | Boletim 2024
Contrato Administrativo. Aditivo. Requisito. Empreitada por preço unitário. Quantidade. Alteração. Apostilamento.
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