TCU – Acórdão Plenário | Boletim 2024
TCU – Acórdão Plenário | Boletim 2024
Contrato Administrativo. Aditivo. Requisito. Empreitada por preço unitário. Quantidade. Alteração. Apostilamento.
Na empreitada por preço unitário (art. 6º, inciso XXVIII, da Lei 14.133/2021), é regular a promoção de pequenas alterações de quantitativos...
Quer ter acesso ao texto completo?
Torne-se assinante e tenha acesso a todo o nosso conteúdo